11/01/2021 - Protocolo n. 41/2021
11/01/2021 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
11/01/2021 - Recebido
12/01/2021 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 23.065
12/01/2021 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
12/01/2021 - Recebido
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