12/01/2021 - Protocolo n. 75/2021

12/01/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/01/2021 - Recebido

13/01/2021 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 23.066

13/01/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/01/2021 - Recebido