13/01/2021 - Protocolo n. 96/2021
13/01/2021 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
13/01/2021 - Recebido
14/01/2021 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 23.067
14/01/2021 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
14/01/2021 - Recebido
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