13/01/2021 - Protocolo n. 99/2021

13/01/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/01/2021 - Recebido

14/01/2021 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 23.067

14/01/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/01/2021 - Recebido