14/01/2021 - Protocolo n. 104/2021

14/01/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/01/2021 - Recebido

15/01/2021 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 23.068

15/01/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/01/2021 - Recebido