15/01/2021 - Protocolo n. 139/2021

15/01/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/01/2021 - Recebido

16/01/2021 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 23.069

18/01/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/01/2021 - Recebido