18/01/2021 - Protocolo n. 163/2021

18/01/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/01/2021 - Recebido

19/01/2021 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 23.070

19/01/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/01/2021 - Recebido