02/02/2007 - Protocolo n. 85/2007

02/02/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

02/02/2007 - Recebido

03/02/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.334

22/02/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

22/02/2007 - Recebido

22/02/2007 - Em fase de arquivamento.