02/03/2007 - Protocolo n. 242/2007

05/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

05/03/2007 - Recebido

06/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.356

06/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

06/03/2007 - Recebido

06/03/2007 - Em fase de arquivamento.