08/03/2007 - Protocolo n. 347/2007

09/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

09/03/2007 - Recebido

10/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.360

12/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

12/03/2007 - Recebido

12/03/2007 - Em fase de arquivamento.