14/03/2007 - Protocolo n. 446/2007

15/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/03/2007 - Recebido

16/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.365

16/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/03/2007 - Recebido

16/03/2007 - Autuado

19/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

20/03/2007 - Recebido

27/03/2007 - Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

27/03/2007 - Recebido

27/03/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmera

11/09/2007 - Parecer do(a) Dep. Paulo Câmera FAVORÁVEL

13/11/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

13/11/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

13/11/2007 - Recebido

13/11/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

13/11/2007 - Recebido

13/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

14/11/2007 - Recebido

14/11/2007 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.558

19/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/11/2007 - Recebido

21/11/2007 - Incluído na Ordem do Dia

21/11/2007 - Em Discussão Única e Votação

21/11/2007 - Encaminhado à Plenário

21/11/2007 - Recebido

12/11/2013 - Aprovado(a) em discussão Única

12/11/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

12/11/2013 - Recebido

12/11/2013 - Expedido Ofício n° 1331/2013 - CE

20/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/11/2013 - Recebido

06/12/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral