20/08/2008 - Protocolo n. 1765/2008

20/08/2008 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/08/2008 - Recebido

21/08/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.776

21/08/2008 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo