16/02/2009 - Protocolo n. 384/2009
16/02/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
16/02/2009 - Recebido
17/02/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº19.920
17/02/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa
17/02/2009 - Recebido
17/02/2009 - Em fase de arquivamento.
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