16/02/2009 - Protocolo n. 389/2009

16/02/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

16/02/2009 - Recebido

17/02/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.920

17/02/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

17/02/2009 - Recebido

17/02/2009 - Em fase de arquivamento.