16/02/2009 - Protocolo n. 390/2009

16/02/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

12/02/2009 - Recebido

15/02/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.918

16/02/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

16/02/2009 - Recebido

16/02/2009 - Em fase de arquivamento.