17/02/2009 - Protocolo n. 398/2009

17/02/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

17/02/2009 - Recebido

18/02/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.921

18/02/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

18/02/2009 - Recebido

18/02/2009 - Em fase de arquivamento.