26/02/2009 - Protocolo n. 441/2009

02/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

02/03/2009 - Recebido

03/03/2009 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.928

03/03/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

03/03/2009 - Recebido

03/03/2009 - Em fase de arquivamento.