04/03/2009 - Protocolo n. 496/2009

04/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

04/03/2009 - Recebido

05/03/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº19.930

05/03/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

05/03/2009 - Recebido

05/03/2009 - Em fase de arquivamento.