05/03/2009 - Protocolo n. 500/2009

09/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

05/03/2009 - Recebido

06/03/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.931

06/03/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

06/03/2009 - Recebido

06/03/2009 - Em fase de arquivamento.