05/03/2009 - Protocolo n. 518/2009

09/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

09/03/2009 - Recebido

10/03/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.934

10/03/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

10/03/2009 - Recebido

10/03/2009 - Em fase de arquivamento.