10/03/2009 - Protocolo n. 561/2009

17/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

17/03/2009 - Recebido

18/03/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.941

20/04/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

20/04/2009 - Recebido

20/04/2009 - Em fase de arquivamento.