16/03/2009 - Protocolo n. 600/2009

17/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

18/03/2009 - Recebido

19/03/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.942

19/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/03/2009 - Recebido

24/03/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

24/03/2009 - Recebido

26/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

26/03/2009 - Recebido

02/04/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Gaban

30/11/2009 - Parecer do(a) Dep. Gaban FAVORÁVEL

11/05/2010 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

11/05/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/05/2010 - Recebido

11/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

11/05/2010 - Recebido

12/05/2010 - Publicado o Parecer do processo 600/2009 no Diário Oficial nº 20.267

12/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/05/2010 - Recebido

19/08/2013 - Incluído na Ordem do Dia

19/08/2013 - Em Discussão Única e Votação

19/08/2013 - Encaminhado à  Plenário

11/09/2013 - Recebido