17/03/2009 - Protocolo n. 635/2009
17/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
17/03/2009 - Recebido
18/03/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.941
18/03/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa
18/03/2009 - Recebido
18/03/2009 - Em fase de arquivamento.
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