01/04/2009 - Protocolo n. 830/2009
02/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
02/04/2009 - Recebido
03/04/2009 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.955
03/04/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa
03/04/2009 - Recebido
03/04/2009 - Em fase de arquivamento.
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