07/04/2020 - Protocolo n. 2723/2020
07/04/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
07/04/2020 - Recebido
08/04/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.878
08/04/2020 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
08/04/2020 - Recebido
08/04/2020 - Autuado
08/04/2020 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário
08/04/2020 - Encaminhado à Plenário
08/04/2020 - Recebido
08/04/2020 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
08/04/2020 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Vitor Bonfim
08/04/2020 - Aprovado(a) em discussão Única
08/04/2020 - Encaminhado à Coordenação de Expediente
08/04/2020 - Recebido
08/04/2020 - Promulgado o Decreto Legislativo nº 2162
08/04/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
08/04/2020 - Recebido
09/04/2020 - Publicado o Decreto Legislativo n. 2162 no Diário Oficial n. 22.879
09/04/2020 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
09/04/2020 - Recebido
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