22/04/2020 - Protocolo n. 2974/2020

22/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/04/2020 - Recebido

23/04/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.888

23/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/04/2020 - Recebido

23/04/2020 - Autuado

23/04/2020 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

23/04/2020 - Encaminhado à  Plenário

23/04/2020 - Recebido

23/04/2020 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

23/04/2020 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Paulo Câmara

23/04/2020 - Aprovado(a) em discussão Única

23/04/2020 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

23/04/2020 - Recebido

23/04/2020 - Promulgado o Decreto Legislativo nº 2402

23/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/04/2020 - Recebido

24/04/2020 - Publicado o Decreto Legislativo n. 2402 no Diário Oficial n. 22.889

24/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/04/2020 - Recebido