27/04/2020 - Protocolo n. 2987/2020

27/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/04/2020 - Recebido

28/04/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.891

28/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/04/2020 - Recebido

28/04/2020 - Autuado

28/04/2020 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

28/04/2020 - Encaminhado à  Plenário

28/04/2020 - Recebido

28/04/2020 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

28/04/2020 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Paulo Rangel Lula da Silva

28/04/2020 - Aprovado(a) em discussão Única

28/04/2020 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

28/04/2020 - Recebido

28/04/2020 - Promulgado o Decreto Legislativo nº 2417

28/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/04/2020 - Recebido

29/04/2020 - Publicado o Decreto Legislativo n. 2417 no Diário Oficial n. 22.892

29/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/04/2020 - Recebido