11/05/2020 - Protocolo n. 3008/2020
11/05/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
11/05/2020 - Recebido
12/05/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.901
12/05/2020 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
12/05/2020 - Recebido
12/05/2020 - Autuado
12/05/2020 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário
12/05/2020 - Encaminhado à Plenário
14/05/2020 - Recebido
14/05/2020 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
14/05/2020 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Vitor Bonfim
14/05/2020 - Aprovado(a) em discussão Única
14/05/2020 - Encaminhado à Coordenação de Expediente
14/05/2020 - Recebido
14/05/2020 - Promulgado o Decreto Legislativo nº 2438
15/05/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
15/05/2020 - Recebido
16/05/2020 - Publicado o Decreto Legislativo n. 2438 no Diário Oficial n. 22.905
16/05/2020 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
16/05/2020 - Recebido
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