21/03/2007 - Protocolo n. 585/2007

23/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

23/03/2007 - Recebido

25/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.373

26/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/03/2007 - Recebido

27/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/03/07 até 11/04/07

28/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

29/03/2007 - Recebido

14/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

14/08/2007 - Recebido

18/09/2007 - Distribuído, em Plenário, ao Relator Dep. Álvaro Gomes pelo presidente Marcelo Nilo.

26/09/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

26/09/2007 - Recebido

26/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/09/2007 - Recebido

01/10/2007 - Incluído na Ordem do Dia

01/10/2007 - Em 1ª Discussão e Votação

01/10/2007 - Encaminhado à Plenário

01/10/2007 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.