03/09/2013 - Protocolo n. 2243/2013

05/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/09/2013 - Recebido

06/09/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.229

06/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/09/2013 - Recebido

06/09/2013 - Autuado

10/09/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/09/2013 até 23/09/2013

10/09/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/09/2013 - Recebido

10/09/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/09/2013 - Recebido

19/11/2013 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

19/11/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/11/2013 - Recebido

19/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/11/2013 - Recebido

25/11/2013 - Incluído na Ordem do Dia

25/11/2013 - Em 1ª Discussão e Votação

25/11/2013 - Encaminhado à  Plenário

25/11/2013 - Recebido

28/01/2014 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Fabrício Falcão com emenda de Relator

28/01/2014 - Aprovado(a) em 1ª discussão

28/01/2014 - Aprovado(a) em 2ª discussão

28/01/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

28/01/2014 - Recebido

30/01/2014 - Promulgada a Emenda Constitucional nº 18

30/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/01/2014 - Recebido

31/01/2014 - Publicada Emenda Constitucional nº 18 no Diário do Legislativo nº 21.346

31/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/02/2014 - Recebido

27/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

27/04/2023 - Recebido