01/04/2014 - Protocolo n. 571/2014

03/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/04/2014 - Recebido

04/04/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.395

04/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/04/2014 - Recebido

04/04/2014 - Autuado

07/04/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/04/2014 até 23/04/2014

07/04/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/04/2014 - Recebido

07/04/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/04/2014 - Recebido

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.