11/03/2015 - Protocolo n. 400/2015

16/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/03/2015 - Recebido

17/03/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.657

17/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/03/2015 - Recebido

17/03/2015 - Autuado

18/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/03/2015 até 31/03/2015

18/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/03/2015 - Recebido

18/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/03/2015 - Recebido

14/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/02/2019 - Recebido

15/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/02/2019 até 12/03/2019

12/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/01/2023 - Recebido

18/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/03/2023 - Recebido

29/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2023 até 13/04/2023

29/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido