20/06/2017 - Protocolo n. 1355/2017

21/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/06/2017 - Recebido

22/06/2017 - Publicada a PEC no Diário Oficial Eletrônico n. 22.202

22/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/06/2017 - Recebido

22/06/2017 - Autuado

03/08/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/08/2017 até 16/08/2017

03/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/08/2017 - Recebido

03/08/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/08/2017 - Recebido

14/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/02/2019 - Recebido

15/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/02/2019 - Recebido

22/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

22/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

16/09/2019 - Recebido