08/07/2020 - Protocolo n. 1321/2020

07/12/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/12/2020 - Recebido

08/12/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 23.044

08/12/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/12/2020 - Recebido

08/12/2020 - Autuado

09/12/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/12/2020 até 22/12/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido

15/12/2021 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor. Conforme Req. nº 09806/2021( Sistema Novo)

15/12/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/12/2021 - Recebido

15/12/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/12/2021 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral