19/04/1999 - Protocolo

19/04/1999 - Publicação

20/04/1999 - Autuação e Cadastro

22/04/1999 - Distribuição dos Avulsos

23/04/1999 - Em pauta - Requerimento de Dispensa de formalidades

05/05/1999 - Ordem do Dia - Parecer verbal favorável

05/05/1999 - Em 1ª Discussão e Votação - Aprovado

05/05/1999 - Em 2ª Discussão e Votação - Aprovado

05/05/1999 - Autógrafo de Lei - Perdeu prazo

06/05/1999 - Promulgação da Lei - Promulgada

26/05/1999 - Publicação da Lei

27/05/1999 - Arquivamento