02/06/1999 - Protocolo

08/06/1999 - Publicação

10/06/1999 - Em Pauta para Apresentação de Emendas até 25/06/1999.

10/06/1999 - Encaminhado à Secretaria Geral de Comissões

18/08/1999 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

18/08/1999 - Incluído na Ordem do Dia .

18/08/1999 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Luiz de Deus, na forma do substitutivo.

18/08/1999 - Aprovado(a) em 1ª discussão

18/08/1999 - Aprovado(a) em 2ª discussão

19/08/1999 - Expedido Autógrafo através Ofício n° 1.161/99.

08/09/1999 - Sancionada a Lei nº 7.507, publ. no D.O. de 09/09/1999.