14/11/2001 - Protocolo

20/11/2001 - Publicação

21/11/2001 - Autuação e Cadastro

22/11/2001 - Distribuição dos Avulsos

22/11/2001 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

12/03/2007 - Desarquivado

12/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/03/2007 - Recebido

20/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/07 até 02/04/07

21/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

21/03/2007 - Recebido

16/04/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

28/05/2007 - Recebido

05/06/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmera

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.