28/11/2002 - Publicação

29/11/2002 - Autuação e Cadastro

03/12/2002 - Distribuição dos Avulsos

03/12/2002 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

01/02/2007 - Desarquivado

12/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/03/2007 - Recebido

20/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/07 até 02/04/07

21/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

21/03/2007 - Recebido

16/04/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

16/04/2007 - Recebido

22/05/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Arthur Oliveira Maia

08/08/2007 - Parecer do(a) Dep. Arthur Oliveira Maia CONTRÁRIO

08/08/2007 - Vista ao(s) Deputado(s) Euclides Fernandes

25/11/2008 - Voto Vistas do(a) Dep. Euclides Fernandes CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

25/11/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Euclides Fernandes

25/11/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

25/11/2008 - Recebido

25/11/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

25/11/2008 - Recebido

26/11/2008 - Publicado o Parecer no Diário Oficial nº 19.858

26/11/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/11/2008 - Recebido

26/11/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

26/11/2008 - Recebido

02/12/2008 - Encaminhado à Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

02/12/2008 - Recebido

02/12/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

28/01/2011 - Devolvido sem Parecer

31/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/01/2011 - Recebido

31/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.