01/09/2003 - Protocolo

02/09/2003 - Publicação

03/09/2003 - Autuação e Cadastro

04/09/2003 - Distribuição dos Avulsos

04/09/2003 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

15/03/2007 - Desarquivado

15/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/03/2007 - Recebido

26/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/03/07 até 10/04/07

28/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

29/03/2007 - Recebido

14/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

14/08/2007 - Recebido

14/08/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

22/08/2007 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes FAVORÁVEL

18/09/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

18/09/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

18/09/2007 - Recebido

18/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

18/09/2007 - Recebido

19/09/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.514

19/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/09/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

20/09/2007 - Recebido

24/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

24/09/2007 - Recebido

09/10/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Heraldo Rocha

31/03/2009 - Redistribuído ao Dep. Eliana Boaventura por abdicação do Relator indicado

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

26/04/2011 - Desarquivado

26/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/05/2011 - Recebido

11/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/08/2011 até 24/08/2011

25/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/08/2011 - Recebido

25/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/08/2011 - Recebido

04/10/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

01/02/2013 - Devolvido sem Parecer

07/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento

08/01/2015 - Devolvido sem Parecer

08/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.