22/12/2003 - Protocolo

30/12/2003 - Publicação

17/02/2004 - Em Pauta de 17/02 a 27/02/2004 e de 01 a 08/03/2004

17/03/2004 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

17/03/2004 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

17/03/2004 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Gildásio Penedo

17/03/2004 - Aprovado(a) em 1ª discussão

17/03/2004 - Aprovado(a) em 2ª discussão

18/03/2004 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

13/04/2004 - Promulgada a Lei nº 9020, publ. no D.L. de 14/04/2004

03/09/2008 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

22/09/2008 - Recebido

22/09/2008 - Arquivado.