12/01/2004 - Protocolo

22/01/2004 - Publicação

17/02/2004 - Em Pauta de 17/02 a 27/02/2004 e de 01/03 a 08/03/2004

06/07/2004 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

06/07/2004 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

06/07/2004 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Heraldo Rocha, em forma de substitutivo

06/07/2004 - Aprovado(a) em 1ª discussão

06/07/2004 - Aprovado(a) em 2ª discussão

12/07/2004 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

29/07/2004 - Sancionada a Lei nº 9202, publ. no D.O. de 30.07.2004

03/09/2008 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

22/09/2008 - Recebido

22/09/2008 - Arquivado.