27/01/2004 - Protocolo

29/01/2004 - Publicação

17/02/2004 - Em Pauta de 17.02 a 27.02.2004 e de 01.03 a 08.03.2004

17/03/2004 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

17/03/2004 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

17/03/2004 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Gildásio Penedo

17/03/2004 - Aprovado(a) em 1ª discussão

17/03/2004 - Aprovado(a) em 2ª discussão

18/03/2004 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

13/04/2004 - Promulgada a Lei nº 9036, publ. no D.L. de 14.04.2004

03/09/2008 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

22/09/2008 - Recebido

22/09/2008 - Arquivado.