29/01/2004 - Protocolo

31/01/2004 - Publicação

02/02/2004 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

03/02/2004 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

03/02/2004 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Luiz de Deus, em forma de substitutivo.

03/02/2004 - Aprovado(a) em 1ª discussão

03/02/2004 - Aprovado(a) em 2ª discussão

18/02/2004 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

09/03/2004 - Promulgada a Lei nº 9.014, publ. no D.O. de 10/03/2004

07/10/2008 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

09/10/2008 - Recebido

09/10/2008 - Arquivado.