04/02/2004 - Protocolo

18/02/2004 - Publicação

26/02/2004 - Em Pauta de 26/02 a 10/03/04

17/03/2004 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

17/03/2004 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

17/03/2004 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Gildásio Penedo Filho

17/03/2004 - Aprovado(a) em 1ª discussão

17/03/2004 - Aprovado(a) em 2ª discussão

18/03/2004 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

13/04/2004 - Promulgada a Lei nº 9.044, publ. no D.L. de 14/04/04

07/10/2008 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

09/10/2008 - Recebido

09/10/2008 - Arquivado.