07/04/2004 - Protocolo

13/04/2004 - Publicação

13/04/2004 - Autuação e Cadastro

14/04/2004 - Distribuição dos Avulsos

14/04/2004 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/4/2004 até 28/4/2004

25/05/2004 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

25/05/2004 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

25/05/2004 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Elmar Nascimento, em forma de substitutivo

25/05/2004 - Aprovado(a) em 1ª discussão

25/05/2004 - Aprovado(a) em 2ª discussão

31/05/2004 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

01/07/2004 - Promulgada a Lei nº 9158, publ. no D.L. de 02.07.2004

16/10/2008 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

17/10/2008 - Recebido

17/10/2008 - Arquivado.