12/05/2004 - Protocolo

13/05/2004 - Publicação

13/05/2004 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

13/05/2004 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

13/05/2004 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Gildásio Penedo Flho

13/05/2004 - Aprovado(a) em 1ª discussão

13/05/2004 - Aprovado(a) em 2ª discussão

17/05/2004 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

16/06/2004 - Promulgada a Lei nº 9140, publ. no D.L. de 17/06/04

23/10/2008 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

28/10/2008 - Recebido

28/10/2008 - Arquivado.