17/06/2004 - Protocolo

21/06/2004 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

21/06/2004 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

21/06/2004 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Rui Macedo

21/06/2004 - Aprovado(a) em 1ª discussão

21/06/2004 - Aprovado(a) em 2ª discussão

29/06/2004 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

26/07/2004 - Promulgada a Lei nº 9193, publ. no D.L. de 27/07/04

24/10/2008 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

30/10/2008 - Recebido

30/10/2008 - Arquivado.