09/08/2004 - Protocolo

12/08/2004 - Publicação

13/08/2004 - Autuação e Cadastro

13/08/2004 - Distribuição dos Avulsos

16/08/2004 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

15/03/2007 - Desarquivado

15/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/03/2007 - Recebido

26/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/03/07 até 10/04/07

28/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

29/03/2007 - Recebido

14/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

14/08/2007 - Recebido

14/08/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Gildásio Penedo Filho

12/12/2007 - Parecer do(a) Dep. Gildásio Penedo Filho FAVORÁVEL

25/11/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

25/11/2008 - Em Termo de Remessa é resumida a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

25/11/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

25/11/2008 - Recebido

25/11/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

25/11/2008 - Recebido

26/11/2008 - Publicado o Parecer no Diário Oficial nº 19.858

26/11/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/11/2008 - Recebido

26/11/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

01/12/2008 - Recebido

03/12/2008 - Encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

03/12/2008 - Recebido

25/03/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Valdeci Augusto de Oliveira

29/04/2009 - Parecer do(a) Dep. Valdeci Augusto de Oliveira FAVORÁVEL

03/06/2009 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

03/06/2009 - Em Termo de Remessa é resumida a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

03/06/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

03/06/2009 - Recebido

03/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

03/06/2009 - Recebido

04/06/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.002

04/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/06/2009 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

26/04/2011 - Desarquivado

26/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/05/2011 - Recebido

11/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/08/2011 até 24/08/2011

25/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/08/2011 - Recebido

25/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/08/2011 - Recebido

04/10/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

23/12/2014 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.