26/08/2004 - Protocolo

02/09/2004 - Publicação

08/09/2004 - Em Pauta de 08 a 21/09/04

21/12/2004 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

21/12/2004 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

21/12/2004 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Sandro Regis

21/12/2004 - Aprovado(a) em 1ª discussão

21/12/2004 - Aprovado(a) em 2ª discussão

26/01/2005 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

11/02/2005 - Promulgada a Lei nº 9.432, publi. no D.L. de 12/02/05

11/11/2008 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

13/11/2008 - Recebido

13/11/2008 - Arquivado.