07/12/2004 - Protocolo

07/12/2004 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

07/12/2004 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

07/12/2004 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Luiz de Deus

07/12/2004 - Aprovado(a) em 1ª discussão

07/12/2004 - Aprovado(a) em 2ª discussão

15/12/2004 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

11/01/2005 - Promulgada a Lei nº 9383, publ. no D.L. de12.01.2005

18/11/2008 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

02/12/2008 - Recebido

02/12/2008 - Arquivado.